Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Designando os médicos abaixo indicados para, em regime de acumulação de serviço, integrarem as Comissões de Verificação de Incapacidade de Barlavento e de Sotavento.
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Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
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Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do
subsídio de doença, no âmbito da protecção social obrigatória.
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Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
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Define, a protecção social obrigatória, o sistema de verificação de
incapacidade, quer de natureza temporária como definitiva.
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Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
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Regula a evacuação sanitária do beneficiário abrangido pelo sistema
da protecção social obrigatória para observação ou tratamento
fora do concelho de residência, ou fora do País, determinado
pelas estruturas de saúde competentes.
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