BOE :: Boletim Oficial n.º 216, II Série de 10-11-2026 / Extrato da Deliberação n.º 43/CSMP/2026/2027

Extrato da Deliberação n.º 43/CSMP/2026/2027

Publicação

Entidade

MINISTÉRIO PÚBLICO
Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público

Parte

D - Tribunais e Ministério Público

Tipo de acto

Extrato da Deliberação

Sumário

Aplicando ao Magistrado do Ministério Público, Ary José Alves Varela, a sanção disciplinar de aposentação compulsiva.

Texto
Extrato da Deliberação n.º 43/CSMP/2026/2027