Portaria n.º 56/2026

Sumário

Suspende a eficácia da Portaria n.º 10/2026, de 10 de fevereiro, que autoriza a cedência definitiva, para fins de interesse público, à EFE – Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., de um prédio urbano do Estado situado em Achada Santo António, Cidade da Praia.

Texto
Portaria n.º 56/2026, de 12 outubro