Acórdão n.º 66/2026

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2026, em que é recorrente Luísa Maria Horta Fernandes Mendes de Oliveira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

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Acórdão n.º 66/2026