Retificação n.º 81/2026

Sumário

Retificando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 48, I Série, de 22 de abril de 2026, a Lei n.º 72/X/2026, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Texto
Retificação n.º 81/2026, de 21 julho