Acórdão n.º 39/2023

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2026, em que são recorrentes Celestino Semedo, Heritson Patrick Ferreira Sanches e José Ângelo Gertrudes, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 39/2023