Acórdão n.º 49/2026

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade decorrente do Recurso Contencioso Eleitoral n.º 5/2023, em que é recorrente a Lista V às Eleições na OACV e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 49/2026