Resolução n.º 82/2026

Sumário

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 42/2024, de 13 de maio, que cria e aprova o Projeto de Aceleração do Processo de Disponibilização Integrada de Serviços Digitais do Estado.

Texto
Resolução n.º 82/2026, de 13 maio