Resolução n.º 205/X/2026

Resolução n.º 205/X/2026

Resolução n.º 205/X/2026

Publicação:

Boletim Oficial n.º 36, 1.º Suplemento, I Série de 27-03-2026

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia Nacional.

Texto
Resolução n.º 205/X/2026