Resolução n.º 47/2026
Resolução n.º 47/2026, de 13 março
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde
Resolução n.º 47/2026, de 13 março