Decreto-Lei n.º 12/2026
Decreto-Lei n.º 12/2026, de 13 março
Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 12/2026, de 13 março
Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.