Resolução n.º 197/X/2026

Resolução n.º 197/X/2026

Resolução n.º 197/X/2026, de 20 fevereiro

Publicação:

Boletim Oficial n.º 20, 1.º Suplemento, I Série de 20-02-2026

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

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Texto
Resolução n.º 197/X/2026, de 20 fevereiro