Resolução n.º 27/2026
Resolução n.º 27/2026, de 19 fevereiro
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 116/2024, de 30 de dezembro, que aprova a atribuição de compensação pecuniária aos trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes admitidos até o ano 2015 à luz das disposições contidas no código laboral vigente.
Resolução n.º 27/2026, de 19 fevereiro