Resolução n.º 28/2026

Sumário

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Porto Novo, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Texto
Resolução n.º 28/2026, de 19 fevereiro