Resolução n.º 29/2026
Resolução n.º 29/2026, de 19 fevereiro
Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de comunicações e segurança em táxis.
Resolução n.º 29/2026, de 19 fevereiro