Resolução n.º 30/2026
Resolução n.º 30/2026, de 19 fevereiro
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando assegurar a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos com o pessoal.
Resolução n.º 30/2026, de 19 fevereiro