Resolução n.º 31/2026

Sumário

Autoriza o Ministério do Mar, pela Direção Nacional das Pescas e Aquacultura, a realizar despesas para adquirir um lote de motores fora de borda e um lote de equipamentos de segurança e de conservação.

Texto
Resolução n.º 31/2026, de 19 fevereiro