Resolução n.º 19/2026
Resolução n.º 19/2026, de 05 fevereiro
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar a aquisição de mobiliários e equipamentos para o funcionamento dos serviços a ser instalados no Campus da Justiça – Complexo B, bem como a aquisição de equipamentos informáticos para reforçar a transformação digital dos processos judiciais nas comarcas do país a cargo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça.
Resolução n.º 19/2026, de 05 fevereiro