Decisão Sumária n.º 7/2025

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 12/2025, em que são recorrentes Odair Roberto dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida a Juíza-Desembargadora Presidente do Tribunal da Relação de Barlavento.

Texto
Decisão Sumária n.º 7/2025