BOE :: Boletim Oficial n.º 11, I Série de 29-01-2026 / Decreto-Lei n.º 7/2026

Decreto-Lei n.º 7/2026

Decreto-Lei n.º 7/2026, de 29 janeiro

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Plano Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do Tribunal Constitucional.

Texto
Decreto-Lei n.º 7/2026, de 29 janeiro