Resolução n.º 195/X/2026

Resolução n.º 195/X/2026

Resolução n.º 195/X/2026

Publicação:

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 28-01-2026

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Texto
Resolução n.º 195/X/2026