Resolução n.º 11/2026
Resolução n.º 11/2026, de 27 janeiro
Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos e complementar, bem como outros bens e serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares.
Resolução n.º 11/2026, de 27 janeiro