Decreto-Lei n.º 5/2026
Decreto-Lei n.º 5/2026, de 22 janeiro
Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.
Decreto-Lei n.º 5/2026, de 22 janeiro
Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.