Decreto-Lei n.º 1/2026
Decreto-Lei n.º 1/2026, de 09 janeiro
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.
Decreto-Lei n.º 1/2026, de 09 janeiro
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.