Portaria Conjunta n.º 1/2026

Sumário

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2025.

Texto
Portaria Conjunta n.º 1/2026, de 09 janeiro