Acórdão n.º 120/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 38/2025, em que são recorrentes Filomeno Lopes dos Santos e Isaías Tavares Moreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 120/2025