Resolução n.º 147/2025
Resolução n.º 147/2025, de 24 dezembro
Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos dos aposentados, requisição e licenças no âmbito da implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remuneração (PCFR) do pessoal docente.
Resolução n.º 147/2025, de 24 dezembro