Resolução n.º 146/2025

Sumário

Delega no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 01/2025, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.

Texto
Resolução n.º 146/2025, de 24 dezembro