Resolução n.º 191/X/2025

Resolução n.º 191/X/2025

Resolução n.º 191/X/2025 , de 24 dezembro

Publicação

Boletim Oficial n.º 131, I Série de 24-12-2025

Entidade

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Texto
Resolução n.º 191/X/2025 , de 24 dezembro