BOE :: Boletim Oficial n.º 124, I Série de 10-12-2025 / Decreto-Lei n.º 45/2025

Decreto-Lei n.º 45/2025

Decreto-Lei n.º 45/2025, de 10 dezembro

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça.

Texto
Decreto-Lei n.º 45/2025, de 10 dezembro