Decreto-Lei n.º 40/2025
Decreto-Lei n.º 40/2025, de 05 dezembro
Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV), aprova o seu Estatuto Orgânico.
Decreto-Lei n.º 40/2025, de 05 dezembro
Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV), aprova o seu Estatuto Orgânico.