BOE :: Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2025 / Portaria Conjunta n.º 43/2025

Portaria Conjunta n.º 43/2025

Portaria Conjunta n.º 43/2025, de 05 dezembro

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA

Forma:

Portaria Conjunta

Sumário

Define as situações excecionais de benefício de incentivo, na importação de equipamentos e veículos com idade superior a cinco anos.

Texto
Portaria Conjunta n.º 43/2025, de 05 dezembro