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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série...
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Decreto-Legislativo n.º 2/2025
Decreto-Legislativo n.º 2/2025
Decreto-Legislativo n.º 2/2025
Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 02 dezembro
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 118, 1.º Suplemento, I Série de 02-12-2025
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Forma:
Decreto-Legislativo
Sumário
Aprova o Código da Propriedade Industrial.
Texto
Decreto-Legislativo n.º 2/2025, de 02 dezembro