Acórdão n.º 94/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 4/2025, em que é recorrente Gilson João dos Santos Alves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Acórdão n.º 94/2025