Resolução n.º 129/2025
Resolução n.º 129/2025, de 26 novembro
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para a conclusão das obras inerentes à execução do Projeto do Campus da Justiça, enquadrado no Pacote de Infraestruturas Judiciárias.
Resolução n.º 129/2025, de 26 novembro