Decreto-Lei n.º 36/2025
Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.