Resolução n.º 124/2025
Resolução n.º 124/2025, de 19 novembro
Autoriza a transferência de verbas entre rubricas orçamentais do Ministério da Saúde, visando assegurar o pagamento de compromissos assumidos e a assegurar a regularização das obrigações pendentes junto de terceiros.
Resolução n.º 124/2025, de 19 novembro