Decreto-Lei n.º 35/2025

Sumário

Estabelece o regime de moratória para proteção dos créditos das famílias, empresas e demais pessoas coletivas, afetadas pelas inundações ocorridas nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, no dia 11 de agosto de 2025.

Texto
Decreto-Lei n.º 35/2025, de 11 novembro