Acórdão n.º 77/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 8/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 77/2025