Resolução n.º 112/2025
Resolução n.º 112/2025, de 16 outubro
Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, visando assegurar a continuidade do pagamento dos técnicos regularizados ao abrigo do II Programa de Regularização dos Precários.
Resolução n.º 112/2025, de 16 outubro