Acórdão n.º 71/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 3/2015, em que é recorrente a Candidatura do PAICV às Eleições Municipais de 18 de maio de 2008 e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Acórdão n.º 71/2025