Acórdão n.º 59/2025

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2023, em que são recorrentes Edmilson Monteiro da Veiga e Carla Sofia Monteiro da Veiga, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 59/2025