Acórdão n.º 39/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2025, em que é recorrente António Tavares Alvarenga e entidade recorrida o Procurador-Geral da República.

Texto
Acórdão n.º 39/2025, de 06 agosto