Acórdão n.º 40/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2025, em que é recorrente Yoann Lacerda e recorridos o Estado de Cabo Verde e a AGS Cabo Verde Mudanças, Lda.

Texto
Acórdão n.º 40/2025, de 06 agosto