Acórdão n.º 45/2025

Sumário

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 6/2025, em que é recorrente Rúben Rafael de Pina Traquino de Dula e recorrido o Conselho Nacional de Jurisdição do MpD.

Texto
Acórdão n.º 45/2025, de 06 agosto