Acórdão n.º 47/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2025, em que é recorrente, a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde - Central Sindical, UNTC-CS, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Texto
Acórdão n.º 47/2025, de 06 agosto