Acórdão n.º 49/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2025, em que é recorrente Ruben Alen Flores e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 49/2025, de 06 agosto