Acórdão n.º 51/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2025, em que é recorrente Elton Djon Nascimento Pires e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 51/2025, de 06 agosto