Acórdão n.º 53/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 53/2025, de 06 agosto