Resolução n.º 153/X/2025

Concedendo, a pedido do Procurador Geral da República, autorização para que o Deputado Clóvis Isildo Barbosa da Lomba da Silva seja inquirido, na qualidade de denunciante/testemunha, nos autos de instrução registado, que correm termos no Departamento Central da Ação Penal.